Termos e Condições da PartnerPLC BV

Aplicação dos Termos e Condições

A PartnerPLC BV (doravante designada "o Fornecedor") fornecerá, e o Cliente adquirirá, os Bens e Serviços conforme estabelecido no orçamento do Fornecedor, sujeitos a estes Termos e Condições. O Contrato resultante rege-se exclusivamente por estes Termos e Condições, prevalecendo sobre quaisquer outras condições estipuladas pelo Cliente.

Definições e interpretação

Nestes Termos e Condições:

Dia útil: qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional neerlandês.
Data de início: a data de início especificada no orçamento.
Informação confidencial: informação divulgada entre as Partes no âmbito do presente Acordo, independentemente do formato ou da designação como confidencial.
Contrato: o acordo relativo à venda de Bens e à prestação de Serviços ao abrigo destes Termos e Condições.
Preço do contrato: o preço dos Bens e Serviços de acordo com o Contrato.
Cliente: a pessoa singular ou coletiva que aceita o orçamento ou a encomenda do Fornecedor para Bens e Serviços.
Data de entrega: a data prevista para a entrega dos Bens conforme especificado na encomenda do Cliente.
Bens: os artigos, ou partes destes, a fornecer pelo Fornecedor ao abrigo destes Termos.
Mês: um mês de calendário.
Serviços: os serviços específicos descritos no orçamento.
Fornecedor: a PartnerPLC BV, registada em Groningen, Países Baixos, incluindo todos os seus colaboradores, agentes e divisões.

Salvo indicação em contrário:

«Por escrito» abrange a comunicação eletrónica ou por fax.
As referências a disposições legais incluem as suas alterações ou reformulações.
«Estes Termos e Condições» incluem os anexos, sujeitos a atualizações.
O singular inclui o plural e vice-versa, e os termos de género incluem todos os géneros.

Clientes internacionais

Se os Bens forem encomendados a partir do exterior dos Países Baixos, poderão aplicar-se direitos de importação e impostos. A PartnerPLC BV procurará esclarecê-los no orçamento. O Cliente é responsável pelo cumprimento das normas de importação e deve consultar as autoridades aduaneiras locais para mais informações. Note-se que os Bens podem ser inspecionados na alfândega e que o Fornecedor não pode garantir uma embalagem intacta à chegada.

Base da venda e do serviço

Apenas as declarações escritas do Fornecedor são vinculativas. Quaisquer alterações a estes Termos requerem o acordo escrito de ambas as Partes. Todos os documentos do Fornecedor estão sujeitos a alterações sem aviso prévio e não constituem ofertas vinculativas, salvo se confirmadas pelo Fornecedor através de:

aceitação por escrito,
entrega dos Bens,
prestação dos Serviços, ou
emissão de uma fatura.

Bens

As encomendas só são aceites mediante confirmação escrita do Fornecedor. As especificações são as indicadas nos documentos do Fornecedor, salvo alteração na encomenda do Cliente aceite pelo Fornecedor. Os materiais visuais servem apenas como referência geral e não são vinculativos. O Fornecedor reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações de especificação necessárias para cumprir normas regulamentares ou outros requisitos aplicáveis.

Serviços

A partir da Data de início e mediante pagamento, o Fornecedor prestará os Serviços especificados no orçamento com o devido cuidado e competência, procurando cumprir todas as obrigações contratuais.

Preço

Os preços são os indicados no orçamento, válidos à data de aceitação da encomenda, salvo se for acordado por escrito um preço diferente. Os preços não incluem o imposto sobre o valor acrescentado nem outros impostos aplicáveis, que serão cobrados adicionalmente ao Cliente.

Pagamento

Salvo indicação em contrário, o pagamento é devido no momento da emissão da fatura. As condições de crédito, quando aplicáveis, estão sujeitas à solvabilidade do Cliente. O Fornecedor pode retirar as condições de crédito caso o Cliente não mantenha um histórico de pagamentos satisfatório.

Entrega e execução

Os Bens são entregues no local especificado no orçamento ou, na ausência de indicação, ficam disponíveis para levantamento nas instalações do Fornecedor. As datas de entrega são aproximadas e os Bens podem chegar mais cedo. Se o Cliente não aceitar a entrega, o Fornecedor pode armazenar os Bens a expensas do Cliente.

Não entrega de Bens e Serviços

O Fornecedor não será responsável por atrasos na entrega, exceto quando esses atrasos resultem de ações do Fornecedor fora do seu controlo razoável. Nesses casos, o Fornecedor não tem qualquer responsabilidade por perdas daí resultantes.

Risco e reserva de propriedade

O risco transfere-se para o Cliente quando os Bens saem das instalações do Fornecedor ou aquando da notificação da disponibilidade para levantamento. A propriedade permanece com o Fornecedor até ao recebimento integral do pagamento. Os Bens não pagos na posse do Cliente são considerados propriedade do Fornecedor, devendo o seu armazenamento refletir esse estatuto.

Cessão

O Fornecedor pode ceder o Contrato sem o consentimento do Cliente. O Cliente necessita do consentimento escrito do Fornecedor para ceder qualquer parte do Contrato.

Bens defeituosos

Os Bens defeituosos devem ser comunicados no prazo de sete Dias úteis após a entrega. O Fornecedor poderá, à sua discrição, reparar, substituir ou reembolsar os Bens defeituosos, sem qualquer outra responsabilidade adicional.

Incumprimento do Cliente

Se o Cliente não cumprir as suas obrigações de pagamento, o Fornecedor pode:

cancelar encomendas,
suspender entregas futuras, ou
cobrar juros sobre os montantes em dívida. Eventos que afetem a solvência do negócio do Cliente conferem ao Fornecedor o direito ao cancelamento imediato ou à exigência do pagamento dos montantes devidos.

Responsabilidade

O Fornecedor não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes. A responsabilidade não excederá o Preço do contrato e exclui garantias legais, na medida permitida pelo direito neerlandês. Isto não restringe a responsabilidade por morte ou lesões pessoais decorrentes de negligência.

Confidencialidade

Ambas as Partes comprometem-se a manter a Informação confidencial em segurança e a não a divulgar a terceiros, salvo quando exigido por lei. Esta cláusula mantém-se em vigor após a cessação do Contrato.

Força maior

Nenhuma das Partes é responsável por atrasos ou incumprimento devido a causas fora do seu controlo razoável, tais como catástrofes naturais, greves ou ações governamentais.

Divisibilidade

Caso qualquer disposição seja considerada ilegal ou inválida, será separada, mantendo-se o restante dos Termos em pleno vigor.

Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos e Condições regem-se pelo direito neerlandês. Todos os litígios decorrentes do Contrato estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais dos Países Baixos.